TERMOS E CONDIÇÕES

TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS PARA CADASTRAMENTO NO SITE MAISCURSOS.COM.BR Os termos e condições abaixo se aplicam aos benefícios e serviços disponibilizados pela MAIS CURSOS para inclusão em seu website, sob o domínio Internet maiscursos.com.br, realizado por maiores de 18 (dezoito) anos de idade ou menores devidamente autorizados por seu(s) responsável(is) legais (‘USUÁRIO’), para cadastrar, manter e expor os seus currículos neste site (‘SITE’) segundo os termos deste contrato, tendo o USUÁRIO aderido ao processo de Cadastramento de acordo com os ‘Termos e Condições Gerais de Cadastramento no site maiscursos.com.br‘ (‘CONTRATO DE CADASTRAMENTO’) existentes neste SITE. 1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS 1.1. O USUÁRIO DECLARA TER CONHECIMENTO QUE CLICAR NO BOTÃO ‘CADASTRAR’ E COMPLETAR O PROCESSO DE CADASTRAMENTO AO SITE IMPLICARÁ NA ACEITAÇÃO DE TODOS OS TERMOS DESTE CONTRATO. 1.2. A MAIS CURSOS poderá, a qualquer tempo, rever os presentes Termos e Condições para Cadastramento ao SITE, atualizando e deixando disponível nova cópia aos seus USUÁRIOS. 1.3. Os seguintes termos, quando utilizados neste contrato, terão o significado a seguir: 1.3.1. DOMÍNIO: Nome representativo de uma entidade perante a comunidade Internet; 1.3.2. URL: Sigla de ‘Universal Resource Locator’, ou ‘Localizador Universal de Recursos’. Endereço eletrônico que define um padrão sintático para a designação de recursos disponíveis na Internet; 1.3.3. SITE: Um computador ou uma rede de computadores, associados a um identificador único na Internet, acessível eletronicamente; 1.3.4. E-MAIL: ‘Electronic Mail’ (Correio Eletrônico) – endereço eletrônico utilizado para o envio e recebimento de mensagens eletrônicas; 2. OBJETO 2.1. O objeto deste contrato consiste em regular as relações para: (i) cadastramento, hospedagem, exposição e divulgação do Currículo e respectivos dados cadastrados pelo USUÁRIO no SITE; (ii) disponibilizar tais informações a pessoas jurídicas que estejam interessadas em alocar recursos humanos para determinada área/segmento do mercado; (iii) envio e recebimento de mensagens eletrônicas (e-mail) da própria MAIS CURSOS e de empresas parceiras que tenham interesses em manter contato com o USUÁRIO; (iv) disponibilizar tais informações para empresas clientes e parceiras com objetivo de complementação e enriquecimento de base de dados; (v) indicação de novos USUÁRIOS e o aproveitamento dos benefícios advindos. 3. CADASTRO DO CURRÍCULO DO USUÁRIO 3.1. Ao se cadastrar, o USUÁRIO compromete-se a fornecer informações verdadeiras, atualizadas e completas, conforme solicitado nas páginas de registro. Dentre essas informações será solicitado seu próprio CPF ou, caso não tenha, o CPF de um responsável. A MAIS CURSOS, se desejar, poderá utilizar um serviço contratado para verificar a validade do número fornecido. 3.2. Fica expressamente estipulado que somente será permitido o cadastro de um único currículo para cada número de CPF. 3.3. A inserção, correção, bem como a veracidade de todos os dados e informações fornecidos pelo USUÁRIO no cadastramento de seu currículo, ou em qualquer outro serviço, serão de sua inteira responsabilidade.. 3.4. Para proceder ao cadastro básico do currículo no SITE o USUÁRIO deverá, além do CPF, prestar as informações solicitadas pela MAIS CURSOS. 3.5. Os dados pessoais e de contato, constantes do currículo do USUÁRIO, ficarão disponíveis a todas as empresas cadastradas parceiras da MAIS CURSOS. Os dados dos currículos cadastrados no site MAIS CURSOS também poderão ser visíveis nas buscas no site para empresas que não fizerem login, além de poderem ser exibidos em resultados de buscas em sites especializados em busca na Internet, tais como Google, Yahoo, Bing e outros. 4. ATUALIZAÇÃO DOS DADOS DO CURRÍCULO 4.1. O USUÁRIO, após o ato do cadastramento, poderá, a qualquer momento, atualizar qualquer dado constante de seu currículo, por meio de novo cadastramento de currículo. 5. E-MAIL E ARMAZENAMENTO DE E-MAIL 5.1. O USUÁRIO autoriza expressamente a MAISCURSOS a enviar e-mail pertinente a toda e qualquer comunicação proveniente de qualquer uma das empresas parceiras, bem como boletins periódicos, mala direta, e-mail marketing e informativos do site, mesmo que estes contenham links de outros SITES, para o endereço de e-mail informado no cadastro do usuário. 6. PREÇO E LIMITE DE ACESSO 6.1. O cadastramento, a permanência e a utilização dos serviços ora contratados são gratuitos, não havendo limite de tempo para que o USUÁRIO permaneça hospedado ou conectado ao SITE. 6.1.1. A MAIS CURSOS poderá oferecer serviços adicionais aos aqui contratados, com preços estabelecidos previamente em contratos a serem optados pelo Usuário. 6.2. A MAIS CURSOS pode, a seu exclusivo critério, deletar o currículo do USUARIO de sua base de dados, sem que para isso precise de qualquer autorização. 7. PRIVACIDADE E USO DE INFORMAÇÕES DO USUÁRIO 7.1. É política da MAIS CURSOS respeitar a privacidade de seus USUÁRIOS. Assim sendo, a MAIS CURSOS não monitorará ou editará nenhuma informação do USUÁRIO ou sobre o uso destes serviços pelo USUÁRIO, sem sua permissão, excetuando para o fim deste contrato e nas hipóteses de tal conduta ser necessária para: (a) proteger o interesse da MAIS CURSOS ou de terceiros; (b) responder a eventual reclamação de que tal conteúdo viole direitos de terceiros; (c) identificar e resolver problemas técnicos; (d) cumprir procedimento legal, inclusive determinação judicial ou de qualquer órgão regulatório competente; (e) fazer cumprir os termos dos serviços ora prestados. 7.2. O USUÁRIO AUTORIZA EXPRESSAMENTE A MAIS CURSOS, OU TERCEIRO POR ELA INDICADO, A UTILIZAR SEUS DADOS CADASTRAIS PARA FINS COMERCIAIS E DE MARKETING, INCLUSIVE ATRAVÉS DO ENVIO DE MENSAGEM SMS PARA SUA LINHA MÓVEL CELULAR. 8. OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO 8.1. O USUÁRIO compromete-se a não utilizar os serviços prestados pela MAIS CURSOS para: 8.1.1. fins ilegais ou para transmitir ou obter material em desacordo com a legislação brasileira; 8.1.2. transmitir/divulgar material ilegal, difamatório, que viole a privacidade de terceiros, ou que seja abusivo, ameaçador, obsceno, prejudicial, injurioso, calunioso; 8.1.3. transmitir e/ou divulgar material que viole direitos de terceiros, incluindo, mas sem limitação, direitos de propriedade intelectual e direitos autorais; 8.1.4. enviar/divulgar quaisquer tipos de vírus ou arquivos contendo quaisquer tipos de vírus ou que possam causar danos ao seu destinatário ou terceiros; 8.1.5. obter ou tentar obter acesso não autorizado a outros sistemas ou redes de computadores conectados ao serviço; 8.1.6. criar uma falsa identidade, inclusive utilizando, sem autorização, CPF e outros documentos de terceiros; 8.2. O USUÁRIO compromete-se, ainda, a nunca inserir seu nome, endereço, telefone, fax, e-mail ou qualquer outro dado de contato, fora dos campos especificados para tanto. 8.3. Na hipótese de a MAIS CURSOS constatar que o USUÁRIO descumpriu qualquer das obrigações estabelecidas nas Cláusulas acima, fica assegurado o direito da MAIS CURSOS de SUSPENDER ou EXCLUIR a divulgação e os dados do USUÁRIO, ou, até mesmo, rescindir imediatamente o presente contrato. 8.4. O USUÁRIO é o único responsável pelo conteúdo das transmissões feitas através do serviço. 8.5. O USUÁRIO é também o responsável pelos equipamentos necessários para sua conexão à Internet (computador, linha telefônica e modem) e pelos custos de conexão. 8.6. O USUÁRIO declara ser o único beneficiário dos serviços objeto do presente instrumento. 9. RESPONSABILIDADE DA MAIS CURSOS 9.1. A MAIS CURSOS ENVIDARÁ SEUS MELHORES ESFORÇOS PARA MANTER O SITE ACESSÍVEL 24 (VINTE E QUATRO) HORAS POR DIA, 7 (SETE DIAS) POR SEMANA, DE FORMA SEGURA, ININTERRUPTA E ISENTA DE QUAISQUER ERROS. O USUÁRIO RECONHECE, NO ENTANTO, QUE A MAIS CURSOS NÃO SERÁ RESPONSÁVEL PELA INVIABILIDADE DE SUBMISSÃO DE INFORMAÇÕES AO SITE DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO OU FALHA DE COMUNICAÇÃO ATRIBUÍVEL OU NÃO AO SITE. 9.2. A MAIS CURSOS NÃO SE RESPONSABILIZA PELA COLOCAÇÃO OU RECOLOCAÇÃO PROFISSIONAL DE QUALQUER USUÁRIO, NEM, TÃO POUCO, PELAS CONSEQÜÊNCIAS, AOS USUÁRIOS, ADVINDAS DE SUA COLOCAÇÃO OU RECOLOCAÇÃO ATRAVÉS DESTE SITE. 9.3. A MAIS CURSOS NÃO SE RESPONSABILIZA POR DANOS À VIDA PROFISSIONAL DO USUÁRIO, EM VIRTUDE DA VISUALIZAÇÃO DE SEU CURRÍCULO NO SITE POR SEU ATUAL CONTRATANTE OU POR QUAISQUER TERCEIROS. 9.4. A MAIS CURSOS NÃO SE RESPONSABILIZA POR QUALQUER CONTEÚDO, PROPAGANDA, PRODUTO, SERVIÇO CONTIDO OU OFERECIDO NO SITE, ATRAVÉS DE LINKS OU PUBLICIDADE RELATIVA A TAIS SITES. POR CONSEGUINTE, QUALQUER NEGOCIAÇÃO HAVIDA ENTRE O USUÁRIO E TERCEIROS/ANUNCIANTES DO SITE, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO A, PARTICIPAÇÃO EM PROMOÇÕES, A ENTREGA E O PAGAMENTO POR BENS OU SERVIÇOS, QUAISQUER OUTROS TERMOS, CONDIÇÕES, GARANTIAS OU DECLARAÇÕES ASSOCIADAS A TAIS NEGOCIAÇÕES, COMPROMETERÁ APENAS O ANUNCIANTE E O RESPECTIVO USUÁRIO. 9.5. EM VISTA DO DISPOSTO NAS CLÁUSULAS ACIMA, A MAIS CURSOS NÃO TERÁ NENHUMA RESPONSABILIDADE, PERANTE O USUÁRIO OU QUALQUER TERCEIRO, SEJA CONTRATUAL, EXTRACONTRATUAL OU OUTRA, BEM COMO POR PERDAS OU DANOS DE QUALQUER ESPÉCIE, RESULTANTES DE NEGOCIAÇÕES COM TERCEIROS OU DECORRENTES DA PRESENÇA DE ANUNCIANTES NO SERVIÇO, NÃO SENDO RESPONSÁVEL POR QUALQUER RELAÇÃO ENTRE USUÁRIO E EMPRESAS QUE FAÇAM USO DAS INFORMAÇÕES DISPONIBILIZADAS. 9.6. A MAIS CURSOS NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR EVENTUAIS DANOS DECORRENTES DO ACESSO ILÍCITO POR TERCEIROS OU HACKERS AO SITE. 10. DIREITOS DE PROPRIEDADE 10.1. O USUÁRIO reconhece que o conteúdo do SITE, incluindo, mas não se limitando a texto, músicas, vídeo, sons, banco de dados e outros materiais contidos em outras propagandas disponíveis no serviço, bem como as informações divulgadas ao USUÁRIO através do serviço ou de anunciantes, podem estar protegidos por direitos autorais, marcas, patentes ou outros direitos de propriedade intelectual. O USUÁRIO RECONHECE QUE SOMENTE PODERÁ UTILIZAR TAIS MATERIAIS E INFORMAÇÕES SE EXPRESSAMENTE AUTORIZADO PELA MAIS CURSOS OU PELOS ANUNCIANTES, NÃO PODENDO COPIAR, REPRODUZIR, TRANSMITIR, DISTRIBUIR OU CRIAR OBRAS DERIVADAS A PARTIR DE TAIS MATERIAIS OU INFORMAÇÕES SEM A AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO RESPECTIVO PROPRIETÁRIO. 11. MODIFICAÇÕES DOS SERVIÇOS 11.1. A MAIS CURSOS poderá eventualmente modificar os termos dos serviços ora disponibilizados a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, notificando o USUÁRIO através de aviso contido nas páginas do SITE pertinentes ou através de e-mail. 12. RENOVAÇÃO E RESCISÃO DO CONTRATO 12.1. O presente contrato é de duração indeterminada permanecendo válido enquanto o USUÁRIO mantiver seu currículo cadastrado no SITE. 12.2. O USUÁRIO poderá, a qualquer momento, rescindir o presente contrato, bastando, para tanto, enviar uma comunicação escrita à MAIS CURSOS, informando seu, CPF, nome completo e motivo de cancelamento, solicitando o cancelamento. 12.2.1 A rescisão do presente contrato não exime o USUÁRIO, em nenhuma hipótese, de quaisquer de suas obrigações contraídas em decorrência de eventual aquisição de quaisquer produtos e/ou serviços do SITE. 12.3. Este contrato poderá ser rescindido a qualquer tempo e independentemente de notificação ou interpelação judicial, havendo violação de quaisquer das cláusulas aqui dispostas. 12.4. Este contrato poderá ser rescindido a qualquer tempo pela MAIS CURSOS, sem justa causa, e sem que isto implique em qualquer indenização ao USUÁRIO. 13. DISPOSIÇÕES GERAIS 13.1. Todas e quaisquer comunicações entre as partes deverão ser realizadas por e-mail, correspondência ou qualquer meio escrito que possa comprovar o recebimento pela outra parte. 13.2. Os termos dos serviços e o relacionamento entre as partes serão regidos e interpretados de acordo com as Leis da República Federativa do Brasil. O USUÁRIO e a MAIS CURSOS concordam expressamente a submeter-se à competência única e exclusiva dos tribunais brasileiros e, em especial, ao Foro da Comarca de Curitiba, Estado do Paraná, para dirimir quaisquer questões oriundas deste instrumento. 13.3. As partes reconhecem que panes ou inoperância do sistema decorrentes de atos de interferência externa são circunstâncias absolutamente fora do controle das partes, caracterizando-se como caso fortuito, para todos os efeitos legais.

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